HC 848602 - ACORDAO

HC 848602 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção do agravante no Sistema Penitenciário Federal foi fundamentada e autorizada mediante exercício do poder geral de cautela pela Presidência da Seção de Direito Criminal, estando coberta pela jurisprudência do STJ (Súmulas 639 e 662) que permite a permanência...

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Parties
Agravante: SÉRGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO JÚNIOR; Representante Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sistema Penitenciário Federal, Modificação De Condições Da Execução (art. 116 Lep), Poder Geral De Cautela, Súmulas 639 E 662/stj, Manutenção De Custodiado, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Sistema Penitenciário Federal Modificação De Condições Da Execução (art. 116 Lep) Poder Geral De Cautela Súmulas 639 E 662/stj Manutenção De Custodiado +1 more

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Parties

SÉRGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO JÚNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Representante Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação de condições da execução nos termos do art. 116 da LEP
  2. 2 Exercício do poder geral de cautela para manutenção em sistema penitenciário federal
  3. 3 Necessidade (ou não) de oitiva prévia da defesa para transferência/permanência em estabelecimento federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção do agravante no Sistema Penitenciário Federal foi fundamentada e autorizada mediante exercício do poder geral de cautela pela Presidência da Seção de Direito Criminal, estando coberta pela jurisprudência do STJ (Súmulas 639 e 662) que permite a permanência sem prévia oitiva da defesa e sem fato novo, e porque afastar a conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame aprofundado de elementos fático-probatórios, providência vedada na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou a permanência do agravante no Sistema Penitenciário Federal nos termos do decisum atacado