AREsp 3175206 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCELO VALLE SILVEIRA MELLO contra decisão que não admitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. O EXAME DO JUÍZO FEDERAL SE RESTRINGE À REGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO. PERICULOSIDADE DO APENADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública da União, em assistência jurídica ao apenado M. V. S. M., contra decisão do Juízo Federal da 5ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS que autorizou a renovação da permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal pelo período de 24.03.2023 a 18.03.2026, mediante solicitação do Juízo de origem (12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR). 2. O agravante alega, em síntese, a inconvencionalidade do Regime Federal, a ausência de competência do juízo de origem para deliberar sobre a renovação, a violação ao princípio da individualização da pena, a desnecessidade da manutenção em regime de segurança máxima, a existência de condição clínica (TEA - Transtorno do Espectro Autista) incompatível com o regime, bem como omissão da decisão anterior quanto à análise da compatibilidade do regime com normas internacionais de proteção dos direitos humanos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) definir se o Juízo Corregedor do Presídio Federal possui competência para analisar o mérito da renovação da permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal; (ii) verificar a legalidade da decisão que autorizou a renovação por mais 360 (trezentos e sessenta) dias; (iii) examinar eventual violação a direitos fundamentais do apenado, incluindo o respeito à sua condição de saúde mental e as normas internacionais de proteção aos direitos humanos; e (iv) avaliar a compatibilidade da permanência prolongada no regime federal com o princípio da progressividade da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos da jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, compete exclusivamente ao juízo de origem avaliar a necessidade de inclusão e renovação da permanência de apenado no Sistema Penitenciário Federal, cabendo ao Juízo Corregedor do presídio apenas a verificação da regularidade formal da decisão (STJ, CC 118.834/RJ). 5. A decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR está devidamente fundamentada em elementos concretos, evidenciando a periculosidade do agravante, envolvido com reiteradas práticas criminosas de intolerância, racismo, incitação ao crime e pornografia infantil, inclusive durante a custódia. 6. A manifestação técnica da Direção do Sistema Penitenciário Federal corrobora o risco da reintegração do apenado ao sistema estadual, com potencial desestabilização da ordem prisional local e ameaça à segurança pública. 7. O juízo de origem ponderou adequadamente direitos fundamentais, em especial o direito à individualização da pena e a proteção da coletividade e de minorias vulneráveis, conferindo prevalência à salvaguarda da ordem pública e à proteção de vítimas potenciais. 8. A alegação de afronta ao sistema progressivo de execução penal não prospera. O C. STJ possui entendimento de que, enquanto persistirem os fundamentos excepcionais que justificaram a inclusão no regime federal, a progressão de regime não pode ser implementada (STJ, AgRg no HC 927464/PR). 9. A condição de semi-imputabilidade do apenado foi considerada na execução penal, tendo o Juízo determinado medidas para assegurar o tratamento médico e psicológico adequado. Não há nos autos elementos que indiquem desrespeito ao direito à integridade física e psíquica do apenado. 10. A jurisprudência do C. STJ reconhece a legitimidade da custódia em presídio federal de segurança máxima, quando motivada e fundada em elementos concretos (STJ, RHC 44.938/MS). A Penitenciária Federal de Campo Grande/MS atende aos requisitos legais de assistência à saúde, inclusive psiquiátrica (STJ, CC 172.812/MG). 11. Não se verifica violação de normas internacionais de direitos humanos, diante da observância dos parâmetros legais internos e da proteção dos direitos fundamentais do custodiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo em Execução Penal improvido. Concedida a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. Compete ao juízo de origem deliberar sobre a renovação da permanência de apenado no Sistema Penitenciário Federal, cabendo ao Juízo Corregedor apenas a verificação da regularidade formal do pedido. 2. A manutenção da custódia em presídio federal é legítima quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem a periculosidade do apenado e o risco à ordem pública. 3. A existência de transtorno psiquiátrico não impede, por si só, a custódia em presídio federal, desde que assegurado o atendimento médico adequado". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.671/2008, arts. 3º e 10, § 1º; CF/1988, arts. 5º, XLVII, 227. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 118.834/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, Terceira Seção, j. 23.11.2011, D Je 01.12.2011; STJ, AgRg no HC 927464/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.08.2025, DJEN 18.08.2025; STJ, RHC 44.938/MS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 28.04.2015, D Je 15.05.2015; STJ, CC 172.812/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 13.03.2024, D Je 18.03.2024." (e-STJ, fls. 171-173). Nas razões do recurso especial inadmitido, a defesa alega existência de violação do art. 10, § 1º, da Lei n. 11.671/2008. Aduz que o recorrente está custodiado no Presídio Federal de Campo Grande/MS desde 25/4/2019, há mais de seis anos, o que contrariaria o caráter excepcional e temporário do sistema federal, afirmando que as renovações têm se baseado em fundamentos genéricos e pretéritos, sem atualização probatória. Alega também afronta ao art. 3º da Lei n. 11.671/2008, por ausência de motivação concreta e atual para a manutenção no regime federal e sustenta que o acórdão se apoiou em fatos remotos e na gravidade abstrata dos delitos, sem demonstrar persistência dos riscos. No tocante ao sistema progressivo, aponta violação ao art. 112 da Lei de Execução Penal, porque a permanência indefinida em presídio federal de segurança máxima inviabilizaria, na prática, a progressão de regime. Por fim, afirma ofensa ao art. 66 da Lei de Execução Penal, argumentando que o acórdão teria esvaziado a competência do Juízo Federal Corregedor do Presídio para fiscalizar o cumprimento da pena, gerando insegurança jurídica, inclusive porque houve decisão anterior daquele juízo deferindo a progressão, posteriormente suspensa. Ao final, pede o provimento do recurso para reformar o acórdão. O recurso foi inadmitido na origem em razão da incidência da Súmula n. 83/STJ, ao que se seguiu a interposição de agravo em recurso especial. Apresentada a contraminuta ao agravo em recurso especial, os autos foram remetidos a esta Corte Superior. O MPF opinou pelo não conhecimento do agravo, ou, se conhecido, pelo não provimento. É o relatório. Decido. A irresignação não merece conhecimento. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada na incidência da Súmula n. 83/STJ. No entanto, a parte agravante não impugnou este fundamento da decisão agravada. Afinal, esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp n. 709.926/RS, relator Ministro Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos. Ou seja: não basta dizer que a Súmula n. 83/STJ seria inaplicável. Caberia ao agravante impugnar tal fundamento trazendo precedentes deste STJ contemporâneos ou supervenientes a seu favor, situação não verificada in casu . Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos." (EAREsp n. 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Por conseguinte, a Súmula n. 182/ STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA