REsp 2172990 - DECISAO

REsp 2172990 - DECISAO

Aplicação do entendimento firmado pela Primeira Seção no EREsp n. 1.571.933/SC de que, a partir da Lei n. 11.457/2007, compete, em regra, à Secretaria da Receita Federal a tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros, afastando a legitimidade das entidades do Sistema 'S' para exigir tais créditos; por essa razão, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sistema "s", Legitimidade Ativa/passiva, Contribuição Previdenciária, Honorários Advocatícios, Lei N. 11.457/2007, Competência De Fiscalização, Arrecadação E Cobrança
Tributário Processual Civil Sistema "s" Legitimidade Ativa/passiva Contribuição Previdenciária Honorários Advocatícios Lei N. 11.457/2007 Competência De Fiscalização, Arrecadação E Cobrança

Case Brief

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade das entidades do Sistema 'S' para cobrança de contribuições após a Lei n. 11.457/2007
  2. 2 Competência da Secretaria da Receita Federal para tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros
  3. 3 Aplicabilidade das novas regras de honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento firmado pela Primeira Seção no EREsp n. 1.571.933/SC de que, a partir da Lei n. 11.457/2007, compete, em regra, à Secretaria da Receita Federal a tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros, afastando a legitimidade das entidades do Sistema 'S' para exigir tais créditos; por essa razão, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.