REsp 1978482 - DECISAO

REsp 1978482 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, e, assim, nos termos do art. 932 do CPC/2015, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO TOCANTINS - SEBRAE/TO; Recorrido: Federação das Associações de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual do Estado do Tocantins - FEMICRO/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932 Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sistema SEBRAE, Lei Complementar N. 147/2014, Composição Do Conselho Deliberativo, Parâmetro De Equivalência E Semelhança, Súmula 284/stf
Administrativo Sistema SEBRAE Lei Complementar N. 147/2014 Composição Do Conselho Deliberativo Parâmetro De Equivalência E Semelhança Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO TOCANTINS - SEBRAE/TO

Recorrente

Federação das Associações de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual do Estado do Tocantins - FEMICRO/TO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11 da Lei Complementar n.147/2014 ao âmbito estadual do SEBRAE/UF
  2. 2 Se o SEBRAE/UF deve integrar entidades equivalentes ou semelhantes à COMICRO e CONAMPE
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, e, assim, nos termos do art. 932 do CPC/2015, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932 CPC/2015)
  • Fica prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo constante às fls. 677-681