REsp 1978482 - ACORDAO

REsp 1978482 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não enfrentou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, limitando-se à alegada inaplicabilidade do art. 11 da LC n. 147/2014, sem considerar a interpretação conjugada com outras normas e parâmetros adotados pelo acórdão de origem; por essa razão incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SEBRAE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Sistema SEBRAE, Lei Complementar N. 147/2014, Súmula N. 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Composição Do Conselho Deliberativo
Administrativo Sistema SEBRAE Lei Complementar N. 147/2014 Súmula N. 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Composição Do Conselho Deliberativo

Case Brief

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Parties

SEBRAE TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do art. 11 da LC n. 147/2014 no âmbito estadual versus interpretação conjugada com outras normas
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não enfrentou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, limitando-se à alegada inaplicabilidade do art. 11 da LC n. 147/2014, sem considerar a interpretação conjugada com outras normas e parâmetros adotados pelo acórdão de origem; por essa razão incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu o recurso especial.