AREsp 1636071 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece responsabilidade solidária entre cooperativas integrantes do Sistema Unimed e porque o recurso especial, ao alegar dissídio jurisprudencial, não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incorrendo no óbice da Súmula nº 284/STF, o que inviabiliza seu conhecimento.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Sistema Unimed, Cobertura, Recusa De Cobertura, Cooperativas De Trabalho Médico, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Civil Plano De Saúde Sistema Unimed Cobertura Recusa De Cobertura Cooperativas De Trabalho Médico Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência +3 more

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade solidária entre cooperativas integrantes do mesmo sistema Unimed
  2. 2 Legitimidade passiva das unidades do Sistema Unimed com base na teoria da aparência
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece responsabilidade solidária entre cooperativas integrantes do Sistema Unimed e porque o recurso especial, ao alegar dissídio jurisprudencial, não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incorrendo no óbice da Súmula nº 284/STF, o que inviabiliza seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.