REsp 2177178 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o STJ tem entendimento consolidado de que o ressarcimento pela utilização do SICOBE tem natureza tributária (taxa) e a fixação de alíquota e base de cálculo por ato infralegal é ilegal, de modo que reconhecida a ilegalidade não há enriquecimento ilícito; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica sem a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Sistema De Controle De Produção De Bebidas SICOBE, Taxa, Enriquecimento Sem Causa, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Omissão (art. 1.022
Tributário Processual Civil Sistema De Controle De Produção De Bebidas SICOBE Taxa Enriquecimento Sem Causa Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Omissão (art. 1.022, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza tributária do ressarcimento do SICOBE
  3. 3 Possibilidade de configuração de enriquecimento sem causa diante da declaração de ilegalidade da cobrança

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o STJ tem entendimento consolidado de que o ressarcimento pela utilização do SICOBE tem natureza tributária (taxa) e a fixação de alíquota e base de cálculo por ato infralegal é ilegal, de modo que reconhecida a ilegalidade não há enriquecimento ilícito; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica sem a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos