AREsp 1805240 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Autor: Casa da Moeda; Ré: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Sistema De Controle De Produção De Bebidas (sicobe), Ressarcimento De Custos, Taxa, Fixação Da Alíquota, Inadmissibilidade, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Tributário Sistema De Controle De Produção De Bebidas (sicobe) Ressarcimento De Custos Taxa Fixação Da Alíquota Inadmissibilidade Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

Casa da Moeda

Autor

empresa ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 discussão sobre natureza tributária da cobrança (taxa) e possibilidade de fixação de alíquota por ato infralegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido