REsp 1677891 - DECISAO

REsp 1677891 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o valor cobrado a título de ressarcimento pela utilização do SICOBE tem natureza tributária, na modalidade taxa, de modo que não pode ser cobrado por meio de sanções administrativas coercitivas (multa e desligamento dos equipamentos) para compelir o pagamento; ademais, a fixação da alíquota/base por ato infralegal é contrária ao art.97, IV do CTN e à exigência de proporcionalidade prevista no art.28, §4º da Lei 11.488/2007.

Parties
Recorrente/impetrante: REFRIX ENVASADORA DE BEBIDAS LTDA.; Parte Recorrida/fornecedora Do Sistema: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB; Parte Recorrida/autoridade Fiscal: RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a natureza tributária do ressarcimento relativo ao SICOBE e declarar ilegais as sanções impostas como meio coercitivo para cobrança do débito.
Legal Topics
Sistema De Controle E Produção De Bebidas SICOBE, Ressarcimento, Natureza Tributária, Taxa, Sanções Administrativas, Meio Coercitivo, Desligamento De Equipamentos, Legalidade Tributária, Proporcionalidade
Tributário Processo Civil Direito Administrativo Sistema De Controle E Produção De Bebidas SICOBE Ressarcimento Natureza Tributária Taxa Sanções Administrativas +4 more

Case Brief

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Parties

REFRIX ENVASADORA DE BEBIDAS LTDA.

Recorrente/impetrante

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

Parte Recorrida/fornecedora Do Sistema

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB

Parte Recorrida/autoridade Fiscal

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza tributária do ressarcimento pela utilização do SICOBE
  2. 2 Ilegalidade da aplicação de multa e do desligamento de equipamentos como meio coercitivo para cobrança do crédito
  3. 3 Fixação de alíquota e base de cálculo por ato infralegal (violação do art.97, IV do CTN)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o valor cobrado a título de ressarcimento pela utilização do SICOBE tem natureza tributária, na modalidade taxa, de modo que não pode ser cobrado por meio de sanções administrativas coercitivas (multa e desligamento dos equipamentos) para compelir o pagamento; ademais, a fixação da alíquota/base por ato infralegal é contrária ao art.97, IV do CTN e à exigência de proporcionalidade prevista no art.28, §4º da Lei 11.488/2007.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a natureza tributária do ressarcimento relativo ao SICOBE e declarar ilegais as sanções impostas como meio coercitivo para cobrança do débito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da contribuinte para reconhecer a natureza tributária do valor cobrado a título de ressarcimento pela utilização do SICOBE
  • Reconhecer a ilegalidade das sanções impostas como meio coercitivo para o pagamento do débito (multa e desligamento de equipamentos)