AREsp 3122050 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo: a inscrição de dados no SCR, em razão de obrigação normativa e finalidade regulatória, não configura, por si só, ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, ainda que sem prévia notificação, salvo demonstração de abalo concreto aos direitos da personalidade.

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Parties
Apelado: Itaú Unibanco S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Recurso Não Provido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; agravo não provido
Legal Topics
Sistema De Informações De Crédito (scr), Dano Moral, Notificação Prévia, Súmula 385/stj, Astreintes (multa Diária), Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Sistema De Informações De Crédito (scr) Dano Moral Notificação Prévia Súmula 385/stj Astreintes (multa Diária) Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

Itaú Unibanco S. A.

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação prévia antes da inscrição no SCR configura ato ilícito indenizável por danos morais
  2. 2 Se é cabível a imposição ou majoração de multa diária (astreinte) para compelir a exclusão de anotação no SCR
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 385 do STJ às inscrições no SCR

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo: a inscrição de dados no SCR, em razão de obrigação normativa e finalidade regulatória, não configura, por si só, ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, ainda que sem prévia notificação, salvo demonstração de abalo concreto aos direitos da personalidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.