REsp 2265280 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios de admissibilidade: invocação de violação de norma constitucional e de atos normativos não equivalentes a lei federal; deficiência na fundamentação quanto a alguns dispositivos indicados; ausência de prequestionamento sobre pontos relevantes; existência de...

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Parties
Recorrente: FABRICIO DA SILVA; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Ação De Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sistema De Informações De Crédito (scr), Notificação Prévia, Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sistema De Informações De Crédito (scr) Notificação Prévia Dano Moral Prequestionamento Reexame De Fatos +2 more

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Parties

FABRICIO DA SILVA

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação prévia ao consumidor antes da inclusão no SCR
  2. 2 Efeito de previsão contratual autorizando anotação no SCR
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional e de atos normativos não equivalentes a lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios de admissibilidade: invocação de violação de norma constitucional e de atos normativos não equivalentes a lei federal; deficiência na fundamentação quanto a alguns dispositivos indicados; ausência de prequestionamento sobre pontos relevantes; existência de fundamento do acórdão recorrido (previsão contratual autorizando a anotação no SCR) que não foi impugnado pelo recorrente; necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais para alterar a decisão recorrida; e falta de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.