REsp 2259338 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALESSANDRO ANDRE LIQUES, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PREVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE DO REGISTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da ação declaratória e indenizatória por danos morais movida em face da instituição financeira, na qual o autor alegou ausência de notificação prévia sobre a inclusão de seus dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a regularidade da inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem notificação prévia específica; (ii) a configuração de dano moral indenizável decorrente da alegada ausência de notificação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O autor não nega a existência da dívida registrada no SCR, sendo incontroversa nos autos a origem e a inadimplência do débito, o que torna incabível o pedido de cancelamento do apontamento. 2. A instituição financeira comprovou a existência de cláusula contratual específica informando sobre o repasse de informações ao SCR, o que supre os requisitos estabelecidos nos arts. 12 e 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022. 3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui particularidades em relação aos cadastros de restrição ao crédito, especialmente quanto ao acesso restrito e à ausência de publicização das informações nele inseridas. Na situação dos autos, o autor não demonstrou a ocorrência de prejuízos extrapatrimoniais concretos decorrentes do registro no SCR, restringindo-se a alegar, sem elementos mínimos de prova, que teve compra negada devido à restrição no Bacen. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de cláusula contratual que prevê o registro dos dados da operação de crédito junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) supre a exigência de notificação prévia ao cliente, em conformidade com a Resolução CMN nº 5.037/2022. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 98, §§2º e 3º, 487, I; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 12 e 13" (e-STJ fl. 240). Em suas razões (e-STJ fls. 244/281), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022; 186, 187 e 944 do Código Civil; 5º, V e X, da Constituição Federal e 344 e 346 do Código de Processo Civil. Aduz que o recorrido deveria comunicar previamente ao cliente antes da remessa de dados ao SCR, o qual apresenta natureza restritiva de crédito, visto que serve para avaliar a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. Sustenta que a inscrição no SCR sem a devida notificação prévia violou direito do consumidor e causou dano moral, caracterizando ato ilícito. Defende que o acórdão recorrido contraria a orientação de outros órgãos julgadores, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, quanto à natureza restritiva do SCR e ao dever de notificação prévia pelo banco, configurando dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento do recurso especial. Afirma que a autorização contratual de envio ao SCR não isenta o recorrido de cumprir com seu dever legar de notificar previamente o devedor, tratando-se de cláusula nula de pleno direito, nos termos do art. 51, I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer o provimento do recurso. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 283/287), o recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. De início, quanto ao art. 5º, V e X, da Constituição Federal, observa-se que compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. Do mesmo modo, em relação ao art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, inviável a análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Já no tocante aos arts. 344 e 346 do CPC, a deficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada, visto que a parte recorrente, apesar de indicar tais preceitos legais como malferidos, não especificou de que forma eles teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Assim, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." No mais, trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais, cumulada com pedido de exclusão de inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sob o fundamento de ausência de notificação prévia antes da remessa de dados. O magistrado de primeiro grau de jurisdição julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e a exclusão do registro no SCR por entender que o recorrente anuiu ao contrato que prevê o compartilhamento de dados ao sistema do BACEN, suprindo a necessidade de prévia comunicação. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, corroborando o entendimento da sentença quanto à desnecessidade de comunicação prévia em razão da autorização contratual. Eis a letra do acórdão: "(..) A controvérsia limita-se à alegada ausência de notificação prévia acerca da inclusão de seus dados no SCR. Por outro lado, a instituição financeira ré demonstrou que o contrato firmado entre as partes contém cláusula específica informando sobre o repasse de informações ao SCR, em conformidade com a legislação anteriormente reproduzida. (..) Pois bem. Como visto da exposição da situação fática, o autor/apelante não nega a existência da dívida registrada e, a par disso, a instituição financeira demandada apresentou extratos que demonstram as operações de crédito que deram origem ao valor do apontamento (evento 9, ANEXO2 e evento 9, ANEXO3). (..) Em relação ao segundo ponto, a discussão está centrada na alegação de que a inscrição da dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) ocorreu de forma irregular, em razão da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira responsável, de que o consumidor tenha sido previamente comunicado sobre o registro de suas operações. Ocorre que, conforme se depreende dos documentos reproduzidos, a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a existência de cláusulas contratuais que detalham a finalidade do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), nas quais o contratante tem ciência expressa quanto ao registro de suas operações, bem como a consulta e o fornecimento de seus dados. Assim, a previsão contratual de autorização supre os requisitos estabelecidos nos arts. 12 e 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022" (e-STJ fl. 237). De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a comunicação de inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos não exige formalidade excessiva. No caso, conforme visto, o aresto recorrido afastou a notificação prévia em razão da autorização e ciência expressas no contrato quanto ao registro e consulta de dados no SCR, consideradas suficientes para atender à Resolução CMN nº 5.037/2022. Nesse contexto, a modificação do acórdão recorrido demanda a reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, respectivamente. A propósito: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN E COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na aplicação da Súmula n. 518 do STJ e das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais sobre exclusão de inscrição no SCR/SISBACEN por ausência de notificação prévia. O valor da causa foi fixado em R$ 25.400,00. 3. A sentença julgou parcialmente procedente para excluir o registro no SCR por falta de notificação prévia e fixou honorários em R$ 2.000,00, rateados entre as partes; 4. A Corte de origem reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos, reconheceu válida a comunicação por termo contratual e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se a comunicação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC poderia ser suprida por cláusula contratual; (ii) saber se a Resolução CMN n. 5.037/2022, arts. 13 e 16, impõe comunicação anterior à remessa e guarda da prova por cinco anos; (iii) saber se a Lei n. 12.414/2011, art. 4, §§ 4º e 8º, e IV, b, exige autorização específica apartada para disponibilização do histórico de crédito; (iv) saber se a inscrição no SCR, sem notificação, configura dano moral in re ipsa; (v) saber se incide a Súmula n. 359 do STJ quanto à obrigação de notificação pelo órgão mantenedor; e (vi) saber se há divergência jurisprudencial apta pelo art. 105, III, c, da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Súmula n. 5 do STJ afasta a análise de interpretação de cláusulas contratuais e a Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do acervo fático-probatório quanto à validade da comunicação contratual. 7. Recurso especial não é via adequada para análise de ofensa a resolução ou ato infralegal, atraindo o óbice da Súmula n. 518 do STJ. 8. A ausência de exame, na origem, da tese da Lei n. 12.414/2011 caracteriza falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282 do STF. 9. A alegada violação à Súmula n. 359 do STJ é insuscetível de conhecimento em recurso especial. 10. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, e a indicação de paradigma do mesmo tribunal atrai a Súmula n. 13 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento : "1. A Súmula n. 5 do STJ afasta a interpretação de cláusulas contratuais e a Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de provas sobre a suficiência da comunicação contratual ; 2. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ, pois o recurso especial não comporta alegação de ofensa a resolução ou a súmula; 3. Incide a Súmula n. 282 do STF ante a falta de prequestionamento da Lei n. 12.414/2011; 4. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ quanto à invocação da Súmula n. 359 do STJ; 5. O dissídio não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ; 6. A Súmula n. 13 do STJ obsta paradigma oriundo do mesmo tribunal". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 1.029, § 1º, art. 1.042; Lei n. 12.414/2011, art. 4, §§ 4º, 8º, IV, b; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 13, 518; STF, Súmula n. 282. (AREsp 3.046.601/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025 - grifou-se) Registre-se, por fim, que, conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INFRINGÊNCIA A ATO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 344 E 346 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSAS. SUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a suposta violação de matéria constitucional, porquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 2. Incabível, no âmbito do recurso especial, a análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal. 3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. A revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto à suficiência de cláusula contratual para suprir o envio prévio de notificação ao devedor demanda a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. A aplicação de óbices sumulares torna prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. 6. Recurso especial não conhecido.