REsp 2262127 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por VALDECI DE ALMEIDA, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 358, e-STJ): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c indenizatória ajuizada em desfavor da instituição financeira, em virtude de suposta ausência de notificação prévia quanto ao apontamento de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de notificação prévia quanto ao apontamento de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade pela comunicação ao devedor, antes da inscrição no cadastro de inadimplentes, não é do credor, nos termos do verbete da Súmula 359 do STJ, inclusive quando os dados sujeitos a registro são oriundos do Banco Central. 2. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, sendo obrigatório para estas o lançamento das informações acerca de operações de crédito realizadas com seus clientes. 3. A parte autora não negou a existência da dívida, tampouco demonstrou sua quitação, limitando-se a discorrer sobre a ausência de notificação prévia, nos termos do art. 43, §2º, do CDC. 4. No caso concreto, ademais, a parte autora foi previamente comunicada e expressamente anuiu com o compartilhamento dos dados a serem repassados ao SISBACEN/SCR, conforme constou do contrato celebrado com a parte ré. 5. Indemonstrado ato ilícito da parte ré passível de reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Nas razões do especial (fls. 362-380, e-STJ), o recorrente aponta, além da divergência jurisprudencial, violação dos artigos 186 e 927 do CC e 13 e 43, §2º, do CDC. Sustenta, em síntese, que o Sistema de Informações de Crédito - SCR, integrante do SISBACEN, apresenta natureza restritiva de crédito, portanto exige-se a notificação prévia ao consumidor, sob pena de ensejar em danos morais decorrentes de sua inscrição indevida. Contrarrazões às fls. 514-522, e-STJ. Admitido o recurso na origem, ascenderam os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Consoante relatado, o insurgente apontou ofensa aos artigos 186 e 927 do CC e 13 e 43, §2º, do CDC, ao argumento da necessidade de notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição no Sistema de Informações de Crédito - SCR, integrante do SISBACEN, sob pena de ensejar em danos morais. No particular, após minuciosa análise dos elementos fáticos e probatório dos autos e das peculiaridades do caso concreto, o Tribunal a quo assim decidiu: Na hipótese dos autos, é incontroverso que a parte autora, na data-base de 12/2024, possuía débito perante o réu lançado no cadastro do SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (evento 1, CONTR2). A parte autora não nega a dívida, tampouco demonstra a quitação, somente discorre a respeito da ausência de notificação prévia, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, assim como o verbete da Súmula n. 359 do STJ. No entanto, ressalta-se que a responsabilidade pela comunicação ao devedor, antes da inscrição no cadastro de inadimplentes, não é do credor, nos termos do verbete da Súmula 359, inclusive quando os dados sujeitos a registro são oriundos do Banco Central. .. Por isso, a ausência de notificação prévia à parte autora não enseja a indenização a título de danos morais, tendo em vista que o responsável pela comunicação é o órgão mantenedor, e, no caso, como sustenta o réu, figura ele como credor da relação, não possuindo ingerência sobre tal banco de dados, pois sua responsabilidade resta no repasse ao BACEN de TODAS as informações (positivas ou negativas) dos créditos que contém, sendo a gestão delas de competência privativa do Banco Central. Portanto, diferentemente do SPC ou SERASA, a relação com o banco de dados é reiterada, ou seja, as instituições fornecedoras de crédito, todos os meses, precisam enviar para o SCR as informações contábeis atualizadas sobre as operações de crédito de seus clientes (ex. faturas a vencer, compras parceladas, empréstimos, financiamentos e valores que estejam em atraso). O próprio STJ, em julgados, faz tal distinção, consoante precedente REsp nº 1.365.284/SC, no qual a Ministra Maria Isabel Gallotti firmou posição no sentido de que: "(..) O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). (..) Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito". (Suprimi e grifei). Por conta de tal diferença, há que se compreender o ônus de comunicação a partir das normativas do Banco Central que, no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/22, determina: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. Para além, verifico que, no caso, o autor foi previamente comunicado e expressamente anuiu com compartilhamento dos dados a serem repassados ao SISBACEN/SCR, conforme constou do contrato celebrado com o réu (evento 15, OUT2): .. Logo, no caso, indemonstrado ato ilícito do réu passível de reparação por danos morais. (fls. 356-357, e-STJ) grifou-se Na hipótese sub judice, o órgão julgador, após a apreciação das circunstâncias fáticas e das provas dos autos, concluiu expressamente que "o autor foi previamente comunicado e expressamente anuiu com compartilhamento dos dados a serem repassados ao SISBACEN/SCR, conforme constou do contrato celebrado com o réu" (fl. 357, e-STJ), não havendo ato ilícito passível de indenização na hipótese. Rever tal entendimento demandaria promover o reexame do arcabouço fático probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, providência vedada na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito , confira-se : DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NO SCR SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DANO MORAL PRESUMIDO. SÚMUJLA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial manejado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedidos de exclusão de anotação no SCR, declaração de inexistência de débito e reparação moral, cujo valor da causa foi fixado em R$ 11.088,66. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos; a Corte estadual manteve a improcedência ao reputar inaplicável o art. 43, § 2º, do CDC ao SCR, reconhecer que eventual descumprimento da Resolução n. 5.037/2022 configura ilícito administrativo sem dano moral e registrar previsão contratual de envio de dados ao SCR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia para inscrição no SCR viola os arts. 6º, VIII, 14 e 43, § 2º, do CDC, impõe a inversão do ônus da prova, atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira e enseja dano moral presumido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas quanto à ausência de notificação prévia, à regularidade da inscrição, à existência do débito e à configuração de dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, sendo aplicável quando a pretensão recursal demanda revisão de fatos e provas". .. (AREsp n. 3.010.863/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) grifou-se No mesmo sentido, ainda: AREsp n. 3.024.839/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025; AREsp n. 3.046.601/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025. Incide o teor das Súmulas 5 e 7/STJ, restando prejudicada, por conseguinte, a aná lise do dissídio jurisprudencial. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA