AREsp 2856952 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com base em fatos e provas cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, outras alegadas violações legais não foram prequestionadas no Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Sistema De Compensação, Unidades Consumidoras, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Competência Da ANEEL, Atos Jurídicos Perfeitos E Direitos Adquiridos
Processual Civil Tributário Energia Elétrica Sistema De Compensação Unidades Consumidoras Prequestionamento Reexame Fático Probatório Competência Da ANEEL +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de pretensão de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matérias federais/administrativas (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Competência da ANEEL para edição de normas do setor elétrico e competência judicial para apreciar sua validade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com base em fatos e provas cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, outras alegadas violações legais não foram prequestionadas no Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial