AREsp 1911614 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; as pretensões que demandariam reexame fático-probatório estão vedadas pela Súmula 7 do STJ; e outras teses não foram prequestionadas, sendo inadmissíveis segundo a Súmula 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sistema De Cotas, Autodeclaração, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Sistema De Cotas Autodeclaração Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 (reexame De Provas) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) e art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; as pretensões que demandariam reexame fático-probatório estão vedadas pela Súmula 7 do STJ; e outras teses não foram prequestionadas, sendo inadmissíveis segundo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.