REsp 1931037 - DECISAO

REsp 1931037 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão que concedeu a segurança para determinar a matrícula, porque, excepcionalmente no caso concreto, restou comprovado que a instituição filantrópica (CNEC) era mantida com recursos públicos até período próximo à formação da impetrante, que cursou a maior parte de sua escolaridade em escolas públicas e possui renda per capita compatível com o público-alvo das ações afirmativas, de modo que a equiparação foi admitida por força da finalidade teleológica da Lei 12.711/2012; contudo o Tribunal reiterou a regra geral de que, em princípio, não se admite interpretação extensiva para equiparar instituições filantrópicas a escolas públicas...

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI; Impetrante: AMANDA CRISTINE QUEIROZ LELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sistema De Cotas, Equiparação De Instituição Filantrópica a Escola Pública, Mandado De Segurança, Matrícula Em Curso Superior
Administrativo Direito Educacional Sistema De Cotas Equiparação De Instituição Filantrópica a Escola Pública Mandado De Segurança Matrícula Em Curso Superior

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI

Recorrente

AMANDA CRISTINE QUEIROZ LELES

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação de instituição de natureza filantrópica a escola pública para fins de ingresso por sistema de cotas
  2. 2 Limites da interpretação extensiva das normas que regulam reservas de vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão que concedeu a segurança para determinar a matrícula, porque, excepcionalmente no caso concreto, restou comprovado que a instituição filantrópica (CNEC) era mantida com recursos públicos até período próximo à formação da impetrante, que cursou a maior parte de sua escolaridade em escolas públicas e possui renda per capita compatível com o público-alvo das ações afirmativas, de modo que a equiparação foi admitida por força da finalidade teleológica da Lei 12.711/2012; contudo o Tribunal reiterou a regra geral de que, em princípio, não se admite interpretação extensiva para equiparar instituições filantrópicas a escolas públicas...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
  • Publique-se.