REsp 2194918 - DECISAO

REsp 2194918 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, ante a combinação de óbices processuais: a matéria controvertida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não indicou, de modo suficiente, o dispositivo de lei federal supostamente violado, conforme entendimento aplicado por analogia da Súmula 284/STF; assim, não houve conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sistema De Cotas, Revisão De Provas, Autodeclaração Racial, Comissão De Heteroidentificação, Súmula 7/stj
Processo Civil Administrativo Ensino Superior Sistema De Cotas Revisão De Provas Autodeclaração Racial Comissão De Heteroidentificação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Sergipe

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do fenótipo pardo do autor
  2. 2 Atos da Comissão de Heteroidentificação e da banca recursal da Universidade
  3. 3 Competência do Judiciário para reexaminar mérito administrativo de universidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, ante a combinação de óbices processuais: a matéria controvertida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não indicou, de modo suficiente, o dispositivo de lei federal supostamente violado, conforme entendimento aplicado por analogia da Súmula 284/STF; assim, não houve conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, a teor do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.