AREsp 1783598 - DECISAO

AREsp 1783598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em direito constitucional (direito de acesso à educação e princípios da proporcionalidade e razoabilidade), matéria insuscetível de reforma em recurso especial, e por haver óbices à apreciação da matéria no STJ (reexame de provas e ausência de prequestionamento).

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIOGRANDENSE - IFSUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sistema De Cotas, Direito À Educação, Razoabilidade E Proporcionalidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Sistema De Cotas Direito À Educação Razoabilidade E Proporcionalidade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIOGRANDENSE - IFSUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do sistema de cotas para ingresso em instituição federal de ensino
  3. 3 reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em direito constitucional (direito de acesso à educação e princípios da proporcionalidade e razoabilidade), matéria insuscetível de reforma em recurso especial, e por haver óbices à apreciação da matéria no STJ (reexame de provas e ausência de prequestionamento).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.