REsp 2143664 - ACORDAO

REsp 2143664 - ACORDAO

O agravo interno e o recurso especial foram rejeitados porque a matéria exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e reexame das cláusulas do edital, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (inexistência de direito adquirido para burlar o sistema de cotas), nos termos da Súmula 283 do STF, tornando prejudicado o alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante / Recorrente: CAMILO FABIANO DIAS NETO; Autor / Parte Recorrida / Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Assistente / Parte Agravada: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Sistema De Cotas Raciais, Heteroidentificação, Vinculação Ao Edital, Segurança Jurídica, Direito Adquirido, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Sistema De Cotas Raciais Heteroidentificação Vinculação Ao Edital Segurança Jurídica Direito Adquirido Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CAMILO FABIANO DIAS NETO

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor / Parte Recorrida / Agravado

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

Assistente / Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da heteroidentificação posterior para anulação de matrícula
  2. 2 violação ao edital e segurança jurídica pela aplicação retroativa de critérios de heteroidentificação
  3. 3 inaplicabilidade do recurso especial por demandar revolvimento do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno e o recurso especial foram rejeitados porque a matéria exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e reexame das cláusulas do edital, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (inexistência de direito adquirido para burlar o sistema de cotas), nos termos da Súmula 283 do STF, tornando prejudicado o alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.