AREsp 2504369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (preclusão quanto ao sistema de julgamento e publicação da sentença antes do CPC/2015), incidindo a Súmula n. 283/STF; além disso, a análise da proporcionalidade dos honorários implicaria reexame de elementos fáticos e probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sistema De Julgamento, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Sistema De Julgamento Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de fundamentos do acórdão recorrido e aplicação da Súmula n. 283/STF
  2. 2 Possibilidade de reavaliação do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação temporal do art. 85, § 2º, do CPC/2015 em face de sentença publicada antes da entrada em vigor do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (preclusão quanto ao sistema de julgamento e publicação da sentença antes do CPC/2015), incidindo a Súmula n. 283/STF; além disso, a análise da proporcionalidade dos honorários implicaria reexame de elementos fáticos e probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se