AREsp 1616335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015 e a indisponibilidade do sistema ocorreu durante o transcurso do prazo (e não no termo inicial ou final); nos termos do art. 224, §1º, CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal indisponibilidade não prorroga automaticamente o prazo quando não coincide com o início ou o vencimento, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: PAULA FERNANDA CARDOSO CARNEIRO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Colegiado (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sistema Judicial Eletrônico, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Contagem De Prazo Recursal, Art. 224, § 1º, Cpc/2015, Intempestividade
Processual Civil Sistema Judicial Eletrônico Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Contagem De Prazo Recursal Art. 224, § 1º, Cpc/2015 Intempestividade

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Parties

PAULA FERNANDA CARDOSO CARNEIRO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Colegiado (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da indisponibilidade da comunicação eletrônica sobre a contagem de prazo recursal
  2. 2 Aplicação do art. 224, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de prorrogação automática do prazo quando a indisponibilidade coincide com o início ou termo do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015 e a indisponibilidade do sistema ocorreu durante o transcurso do prazo (e não no termo inicial ou final); nos termos do art. 224, §1º, CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal indisponibilidade não prorroga automaticamente o prazo quando não coincide com o início ou o vencimento, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.