REsp 1975342 - DECISAO

REsp 1975342 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais (princípio da separação de poderes e distinção fática em relação ao Tema 220 do STF) e havia ausência de prequestionamento das normas federais apontadas, circunstâncias que tornam inviável sua revisão em recurso especial destinado à uniformização de direito federal infraconstitucional.

Parties
Apelante / Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE; Interessada / Recorrido: UNIÃO; Interessado / Recorrido: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Fundamento Constitucional E Falta De Prequestionamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sistema Penitenciário, Separação De Poderes, Ação Civil Pública, Repercussão Geral (tema 220), ADPF 347, Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Execução Penal Sistema Penitenciário Separação De Poderes Ação Civil Pública Repercussão Geral (tema 220) +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE

Apelante / Recorrente

UNIÃO

Interessada / Recorrido

ESTADO DE SERGIPE

Interessado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Fundamento Constitucional E Falta De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção judicial na implementação de políticas públicas penitenciárias
  2. 2 Aplicabilidade da tese do RE 592581 (Tema 220) ao caso concreto
  3. 3 Limites do princípio da separação de poderes perante ordens judiciais para obras ou medidas emergenciais em prisões

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais (princípio da separação de poderes e distinção fática em relação ao Tema 220 do STF) e havia ausência de prequestionamento das normas federais apontadas, circunstâncias que tornam inviável sua revisão em recurso especial destinado à uniformização de direito federal infraconstitucional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem honorários recursais