REsp 1929847 - DECISAO

REsp 1929847 - DECISAO

O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende que, após a Lei 11.382/2006, não se exige a comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD; por esse motivo, dá-se provimento ao recurso especial para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda à consulta requerida pela ANATEL.

Parties
Recorrente: ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Sistemas Infojud/bacenjud/renajud, Esgotamento De Diligências, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sistemas Infojud/bacenjud/renajud Esgotamento De Diligências Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANATEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências administrativas como requisito para a utilização do sistema INFOJUD
  2. 2 Possibilidade de realização de consultas em sistemas judiciais e administrativos sem exaurimento prévio de diligências

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende que, após a Lei 11.382/2006, não se exige a comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD; por esse motivo, dá-se provimento ao recurso especial para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda à consulta requerida pela ANATEL.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar ao Juízo de Primeiro Grau que proceda à consulta requerida pela ANATEL
  • Publique-se e intime-se as partes