REsp 1944186 - DECISAO

REsp 1944186 - DECISAO

Deve ser autorizada a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD para obtenção de informação sobre bens passíveis de constrição, em razão do compartilhamento de dados previsto no Decreto nº 8.789/2016 e da jurisprudência do STJ que admite o uso desses meios eletrônicos sem exigência de esgotamento de diligências prévias, aplicando‑se aos sistemas RENAJUD/INFOJUD o mesmo entendimento já fixado quanto ao Bacenjud.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Sistemas RENAJUD E INFOJUD, Busca De Bens Penhoráveis, Esgotamento De Diligências, Utilização De Meios Eletrônicos De Constrição
Processual Civil Execução Fiscal Sistemas RENAJUD E INFOJUD Busca De Bens Penhoráveis Esgotamento De Diligências Utilização De Meios Eletrônicos De Constrição

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intervenção judicial para consulta ao sistema RENAJUD
  2. 2 Aplicabilidade do precedente sobre Bacenjud ao RENAJUD e INFOJUD
  3. 3 Obrigação da autarquia exequente de trazer informação sobre bens do executado aos autos

Ratio Decidendi

Deve ser autorizada a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD para obtenção de informação sobre bens passíveis de constrição, em razão do compartilhamento de dados previsto no Decreto nº 8.789/2016 e da jurisprudência do STJ que admite o uso desses meios eletrônicos sem exigência de esgotamento de diligências prévias, aplicando‑se aos sistemas RENAJUD/INFOJUD o mesmo entendimento já fixado quanto ao Bacenjud.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para autorizar a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD visando à obtenção de informação relativa a bens passíveis de constrição judicial
  • Publique-se