REsp 2116586 - ACORDAO

REsp 2116586 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e nas provas dos autos, de modo que eventual resultado diverso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e autônomo não abrangido pelo recurso, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sistemas De Busca, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SISBAJUD, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Sistemas De Busca RENAJUD INFOJUD SNIPER SISBAJUD Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER para localização de bens do executado
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e nas provas dos autos, de modo que eventual resultado diverso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e autônomo não abrangido pelo recurso, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida