REsp 2180205 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido e o no conhecimento do recurso especial mantido porque a parte agravante no demonstrou omisso apto a autorizar o conhecimento do especial nos termos da Smula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015, apresentou fundamentao deficiente ao no indicar de forma analtica os dispositivos federais tidos por violados, e a modificao pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n. 7 do STJ.

Parties
Impetrante: VALID SOLUÇÕES S. A; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro; Apelante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Deciso De No Conhecimento Do Recurso Especial Mantida
Outcome
Agravo interno improvido; mantida deciso que no conheceu do recurso especial
Legal Topics
Smula 211/stj, Deficincia De Fundamentao Recursal, Reexame Ftico Probatrio (smula 7), Mandado De Segurana7a, Incidncia De Contribuies Previdencirias Sobre Prmios, Prequestionamento E Art. 1.025 CPC
Processual Civil Direito Tributrio Direito Do Trabalho Direito Previdencirio Smula 211/stj Deficincia De Fundamentao Recursal Reexame Ftico Probatrio (smula 7) Mandado De Segurana7a +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALID SOLUÇÕES S. A

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

União Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Deciso De No Conhecimento Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 existncia ou no de omisso do Tribunal de origem quanto a dispositivos legais apontados nos embargos de declarao (Smula 211/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 para permitir conhecimento do recurso especial
  3. 3 deficincia da fundamentao recursal por ausncia de indicao de dispositivos federais violados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido e o no conhecimento do recurso especial mantido porque a parte agravante no demonstrou omisso apto a autorizar o conhecimento do especial nos termos da Smula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015, apresentou fundamentao deficiente ao no indicar de forma analtica os dispositivos federais tidos por violados, e a modificao pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida deciso que no conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a deciso recorrida que no conheceu do recurso especial