AREsp 2421795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou devidamente as questf5es suscitadas, ne3o havendo omisse3o nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a reforma do valor da multa implicaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Smula nA 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno ne3o provido
Legal Topics
Smula Na 7/stj, Astreintes, Valor Da Multa, Art. 1.022 Do CPC, Omiss0o Processual
Cumprimento De Sentença Execução Processo Civil Prestao Jurisdicional Recursos Smula Na 7/stj Astreintes Valor Da Multa +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do Cd3DIGO DE PROCESSO CIVIL
  2. 2 incidncia da Smula nA 7/STJ
  3. 3 revis3o do valor da multa (astreintes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou devidamente as questf5es suscitadas, ne3o havendo omisse3o nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a reforma do valor da multa implicaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Smula nA 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno ne3o provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno