AREsp 1724613 - DECISAO

AREsp 1724613 - DECISAO

O agravo perdeu o objeto porquanto todas as questões suscitadas já haviam sido examinadas nos autos do Agravo em Recurso Especial n. 1.715.121/SP (ARESP 1.715.121/SP), motivo pelo qual o agravo foi julgado prejudicado.

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Parties
Recorrente: Mebras Metais do Brasil Eireli - em recuperação judicial; Recorrido: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado
Outcome
Agravo prejudicado
Legal Topics
Soberania Da Assembleia Geral De Credores, Termo Inicial Para Pagamento De Créditos Trabalhistas, Suspensão Da Exigibilidade De Créditos Em Face De Coobrigados, Vedação À Expropriação De Quotas Por Dívidas Sociais
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Soberania Da Assembleia Geral De Credores Termo Inicial Para Pagamento De Créditos Trabalhistas Suspensão Da Exigibilidade De Créditos Em Face De Coobrigados Vedação À Expropriação De Quotas Por Dívidas Sociais

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Parties

Mebras Metais do Brasil Eireli - em recuperação judicial

Recorrente

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Soberania da Assembleia Geral de Credores (Art. 35, inciso I, alínea f, Lei 11.101/05)
  2. 2 Termo inicial para o pagamento dos Créditos Trabalhistas (Art. 54, Lei 11.101/05)
  3. 3 Possibilidade de suspensão da exigibilidade dos créditos sujeitos em face dos coobrigados da dívida (Art. 49, § 2º e Art. 50, § 1º, Lei 11.101/05)

Ratio Decidendi

O agravo perdeu o objeto porquanto todas as questões suscitadas já haviam sido examinadas nos autos do Agravo em Recurso Especial n. 1.715.121/SP (ARESP 1.715.121/SP), motivo pelo qual o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo prejudicado

Orders

  • Agravo prejudicado.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de insistência injustificada.