AREsp 2863506 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido manteve a condenação com base na coerência probatória e na soberania do Tribunal do Júri; não se demonstrou inexistência de qualquer suporte probatório que autorizasse anulação do veredicto e a revisão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a redução da fração pela tentativa foi devidamente fundamentada no iter criminis percorrido.

Parties
Agravante: JOSE MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Soberania Do Tribunal Do Júri, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Frações Da Tentativa (art. 14, II, Cp), Anulação Do Veredicto (art. 593, III, "d", Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Soberania Do Tribunal Do Júri Reexame De Provas (súmula 7/stj) Frações Da Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Anulação Do Veredicto (art. 593, Iii, "d", Cpp)

Case Brief

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Parties

JOSE MANOEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri pode ser anulada com base no art. 593, III, "d", do CPP por alegada ausência de suporte probatório para o veredicto
  2. 2 Legalidade da redução da fração de 1/3 pela tentativa conforme art. 14, II, do CP e sua fundamentação no iter criminis
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido manteve a condenação com base na coerência probatória e na soberania do Tribunal do Júri; não se demonstrou inexistência de qualquer suporte probatório que autorizasse anulação do veredicto e a revisão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a redução da fração pela tentativa foi devidamente fundamentada no iter criminis percorrido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.