AREsp 2863506 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Soberania do tribunal do júri. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ. 2. A defesa reiterou argumentos sobre a violação de dispositivos legais e requereu a reconsideração da decisão ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri pode ser anulada com base no art. 593, III, "d", do CPP, em razão de alegada ausência de suporte probatório para o veredicto. 4. Outra questão em discussão é a legalidade da redução da fração de 1/3 pela tentativa, conforme o art. 14, II, do CP, fundamentada no iter criminis percorrido. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada manteve a condenação do agravante, destacando a coerência entre os depoimentos e a decisão do Conselho de Sentença, em conformidade com a soberania das decisões do Tribunal do Júri. 6. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige a inexistência de qualquer suporte probatório para justificar a anulação do veredicto do Júri. 7. A alteração da decisão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 8. Não se verificou ilegalidade na redução da fração pela tentativa, estando a decisão fundamentada no iter criminis percorrido. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A soberania das decisões do Tribunal do Júri impede a anulação do veredicto, salvo inexistência de suporte probatório. 2. A revisão de decisão do Júri demanda reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. A redução da fração pela tentativa deve ser fundamentada no iter criminis percorrido". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, III, "d"; CP, art. 14, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.762.508/RN, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN 22/04/2025.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto pela defesa de JOSE MANOEL DA SILVA contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob o fundamento da Súmula n. 568 do STJ (fls.1060/1082). No presente agravo regimental (fls.1085/1098), a defesa repisa os argumentos anteriormente apresentados no recurso sobre a violação aos artigos apontados. Postula, assim, a reconsideração da decisão, ou que o presente agravo seja submetido à apreciação do Colegiado, pugnando pelo seu total provimento. Por manter a decisão agravada, submeto o feito à Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Soberania do tribunal do júri. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ. 2. A defesa reiterou argumentos sobre a violação de dispositivos legais e requereu a reconsideração da decisão ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri pode ser anulada com base no art. 593, III, "d", do CPP, em razão de alegada ausência de suporte probatório para o veredicto. 4. Outra questão em discussão é a legalidade da redução da fração de 1/3 pela tentativa, conforme o art. 14, II, do CP, fundamentada no iter criminis percorrido. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada manteve a condenação do agravante, destacando a coerência entre os depoimentos e a decisão do Conselho de Sentença, em conformidade com a soberania das decisões do Tribunal do Júri. 6. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige a inexistência de qualquer suporte probatório para justificar a anulação do veredicto do Júri. 7. A alteração da decisão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 8. Não se verificou ilegalidade na redução da fração pela tentativa, estando a decisão fundamentada no iter criminis percorrido. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A soberania das decisões do Tribunal do Júri impede a anulação do veredicto, salvo inexistência de suporte probatório. 2. A revisão de decisão do Júri demanda reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. A redução da fração pela tentativa deve ser fundamentada no iter criminis percorrido". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, III, "d"; CP, art. 14, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.762.508/RN, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN 22/04/2025. VOTO Recurso que não deve ser provido. De acordo com a decisão agravada, o Tribunal a quo manteve a condenação do agravante, afastando a tese de decisão contrária à prova dos autos, na medida da coerência e harmonia entre os depoimentos prestados em juízo e a decisão do Conselho de Sentença. Destaca-se que o acórdão, em sentido ao entendimento desta Corte, concluiu pela soberania das decisões do Tribunal do Júri, pois "a anulação do julgamento do Júri com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP exige a inexistência de qualquer suporte probatório que justifique o veredicto" (AgRg no AR Esp n. 2.762.508/RN, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em , DJEN de 22/4/2025 29/4/2025) Outrossim, a decisão do acórdão encontra amparo na jurisprudência do STJ quanto ao princípio da soberania do Júri, inclusive quanto as qualificadoras, devidamente valoradas pelo tribunal constitucionalmente previsto. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECOTE DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, para abrigar a tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 2.059.620/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022). 2. "É inviável a exclusão das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos" (HC n. 505.263/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 10/9/2019). 3. "A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no AREsp n. 864.464/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 30/5/2017). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.520.243/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL - CP. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. TESE DE QUE ESTAVA SUBMETIDO À INJUSTA AGRESSÃO, AINDA QUE PUTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL QUE SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR O JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENSÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PLEITO PARA QUE SEJA AFASTADA A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. OFENDIDO ATINGIDO PELAS COSTAS, ENQUANTO ANDAVA DE MÃO LEVANTADAS E SEM CAMISA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUALIFICADORA QUE NÃO É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. OUTROSSIM, PARA DIVERGIR DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SERIA NECESSÁRIO O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o decreto condenatório não contraria os elementos probatórios presentes no caderno processual e que estes são suficientes para embasar o julgamento pelo Conselho de Sentença, notadamente pelo fato de que a versão apresentada pela defesa está isolada dos demais elementos probatórios produzidos em contraditório judicial. Pontuou, ainda, que os jurados acataram uma das versões apresentadas em plenário, de modo que há de se manter a decisão em observância à soberania das decisões do júri. Além disso, asseverou que as provas constantes nos autos evidenciam que não há de se falar em legítima defesa, ainda que putativa. 1.1. Nessa medida, para declarar que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos ou reconhecer a legítima defesa na hipótese seria necessário a reanálise dos fatos e das provas constantes nos autos, aplicando-se, portanto, o óbice Súmula n. 7 do STJ. 2. A Corte a quo entendeu que a qualificadora capitulada no art. 121, § 2º, IV, do CP está embasada no acervo probatório constante nos autos e que os jurados acataram a tese formulada pela acusação para reconhecê-la, razão pela qual deverá ser mantida porquanto não é manifestamente improcedente. 2.1. Outrossim, a pretensão recursal da defesa demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.258.855/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Ademais, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a violação ao art. 14, II do CP, o TJ de acordo com a decisão agravada, não se verificou qualquer ilegalidade na redução da fração de 1/3 pela tentativa, devidamente fundamentado no iter criminis percorrido. Nesse contexto, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e a sua alteração demanda o reexame de prova, que encontra óbice na Súmula n. 7 da Súmula/STJ. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FRAÇÃO DA TENTATIVA. DEFINIÇÃO DO ITER CRIMINIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão das Súmulas n. 7 e n. 83, STJ. 2. O agravante pleiteia maior diminuição da pena fixada em virtude da tentativa, alegando que o iter criminis se distanciou da consumação do delito. 3. O Tribunal de origem aplicou a redutora da tentativa no patamar mínimo, considerando que o agravante se aproximou da consumação do delito. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório para modificar a fração de diminuição da pena em virtude da tentativa. III. Razões de decidir 5. A Súmula n. 7, STJ, impede o reexame de fatos e provas para modificar o cenário fático estabelecido pelo Tribunal de origem. 6. A decisão do Tribunal de origem, ao aplicar a redutora da tentativa no patamar mínimo diante da aproximação da consumação do delito, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que justifica a aplicação da Súmula n. 83, STJ. 7. O agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 7, STJ, impede o reexame de fatos e provas para modificar o cenário fático estabelecido pelo Tribunal de origem. 2. A aplicação da redutora da tentativa no patamar mínimo, quando o iter criminis se aproxima da consumação, está em conformidade com a jurisprudência do STJ." .. . (AgRg no AREsp n. 2.762.470/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. LESÕES NAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS NA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a decisão das instâncias ordinárias quanto à fração de redução da pena pela tentativa em crime de homicídio tentado, ante a constatação de que o agente percorreu todo o iter criminis e causou lesões em ambas as vítimas, sendo uma delas submetida a risco de morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fixação da fração de diminuição da pena pela tentativa pode ser revista no recurso especial, sem reexame de provas; e (ii) verificar se a decisão monocrática, por estar fundamentada em jurisprudência consolidada, violou o princípio da colegialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fração de redução da pena em razão da tentativa deve ser fixada conforme a distância entre os atos executórios e a consumação, sendo menor quanto mais próximo o agente estiver de consumar o delito. 4. As instâncias ordinárias são soberanas na análise do conjunto fático-probatório e concluíram que o crime se aproximou significativamente da consumação, com exaustão dos atos executórios e lesões corporais relevantes nas vítimas, razão pela qual foi adotada a fração de 1/2. 5. A revisão da fração de diminuição da pena, com base no suposto desacerto da valoração do iter criminis e das consequências do crime, demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 6. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a tentativa cruenta não enseja aplicação da fração máxima de 2/3, justificando-se a aplicação de fração intermediária. 7. A decisão monocrática proferida com base em entendimento consolidado no âmbito da Corte não viola o princípio da colegialidade, conforme autorizam o art. 932, III, do CPC/2015 e os arts. 34, VII, e 255, § 4º, do RISTJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A fração de diminuição da pena pela tentativa depende da análise do iter criminis e das lesões à vítima, sendo incabível sua revisão em recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ). 2. A fixação da fração intermediária (1/2) é válida quando há efetiva lesão e risco de morte, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ). 3. É legítima a decisão monocrática fundada em jurisprudência consolidada, inexistindo violação do princípio da colegialidade. (AgRg no AREsp n. 2.840.684/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Ante ao exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental