AREsp 2641010 - DECISAO

AREsp 2641010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto analisar a alegação de que a absolvição quanto ao porte ilegal seria legítima exigiria reexame do conjunto fático-probatório. O Tribunal de origem fundamentou a anulação parcial do julgamento do júri quanto ao porte ilegal com base na confissão do acusado sobre a posse da arma e na ausência de prova de seu registro, conclusão que não cabe revisar em recurso especial.

Parties
Agravante/acusado: JOSÉ FRANCISCO DE ABREU; Apelante/recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Anulação Parcial Do Julgamento Do Tribunal Do Júri, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Tentado, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processo Penal Soberania Dos Veredictos Anulação Parcial Do Julgamento Do Tribunal Do Júri Porte Ilegal De Arma De Fogo Homicídio Tentado Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DE ABREU

Agravante/acusado

Ministério Público do Estado do Ceará

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação parcial da decisão absolutória do Conselho de Sentença quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo viola o princípio da soberania dos veredictos
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem que declarou a absolvição manifestamente contrária à prova dos autos está devidamente fundamentada com base na confissão do acusado
  3. 3 Se é possível ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto analisar a alegação de que a absolvição quanto ao porte ilegal seria legítima exigiria reexame do conjunto fático-probatório. O Tribunal de origem fundamentou a anulação parcial do julgamento do júri quanto ao porte ilegal com base na confissão do acusado sobre a posse da arma e na ausência de prova de seu registro, conclusão que não cabe revisar em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.