AREsp 2543643 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o veredicto absolutório dos jurados não se mostrou manifestamente dissociado dos elementos probatórios constantes dos autos, de modo que, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos e ao limite previsto no art. 593, III, d, do CPP, não cabe reexame extensivo das provas pelo tribunal superior para anular o julgamento do júri.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Controle Judicial Do Veredicto, Art. 593, III, D, Do CPP, Nulidade E Anulação Do Julgamento, Legítima Defesa
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Controle Judicial Do Veredicto Art. 593, Iii, D, Do CPP Nulidade E Anulação Do Julgamento Legítima Defesa

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Controle judicial do veredicto do Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicabilidade do art. 593, III, d, do CPP para anulação de julgamento
  3. 3 Limites ao reexame de provas pelo Tribunal superior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o veredicto absolutório dos jurados não se mostrou manifestamente dissociado dos elementos probatórios constantes dos autos, de modo que, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos e ao limite previsto no art. 593, III, d, do CPP, não cabe reexame extensivo das provas pelo tribunal superior para anular o julgamento do júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.