AREsp 2411209 - DECISAO

AREsp 2411209 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia demonstrada manifesta contrariedade entre o veredito do Conselho de Sentença e o conjunto probatório tal a ensejar sua anulação; respeitando a soberania dos veredictos e a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na jurisprudência consolidada e na Súmula 7/STJ, aplicou-se a Súmula 568/STJ, conhecendo e provendo o recurso especial para reconhecer que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos e restabelecer a sentença absolutória.

Parties
Agravante: HENRIQUE DE ALMEIDA GIMENES; Apelante: Parquet; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Regimental Provido E Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial; reconheceu-se que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos e restabeleceu-se a sentença absolutória.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Anulação De Veredicto (art. 593, III, "d", Cpp), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Súmula 568/stj, Admissibilidade De Agravo Regimental E Recurso Especial
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Veredicto (art. 593, Iii, "d", Cpp) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Súmula 568/stj Admissibilidade De Agravo Regimental E Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DE ALMEIDA GIMENES

Agravante

Parquet

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Regimental Provido E Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Possibilidade de anulação do veredito com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia demonstrada manifesta contrariedade entre o veredito do Conselho de Sentença e o conjunto probatório tal a ensejar sua anulação; respeitando a soberania dos veredictos e a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na jurisprudência consolidada e na Súmula 7/STJ, aplicou-se a Súmula 568/STJ, conhecendo e provendo o recurso especial para reconhecer que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos e restabelecer a sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial; reconheceu-se que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos e restabeleceu-se a sentença absolutória.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial