AREsp 2743497 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso não demonstrou que o veredicto do Conselho de Sentença era manifestamente contrário à prova dos autos; existindo diferentes versões amparadas pelo conjunto probatório, impõe-se preservar a decisão dos jurados em respeito à soberania dos veredictos.

Parties
Agravante: HELOÍSA GONÇALVES DUQUE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Art. 593, Inciso III, Alínea D, Do CPP, Valoração Das Provas Pelo Conselho De Sentença
Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Art. 593, Inciso Iii, Alínea D, Do CPP Valoração Das Provas Pelo Conselho De Sentença

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Parties

HELOÍSA GONÇALVES DUQUE SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do veredicto do Tribunal do Júri por manifesta contrariedade à prova dos autos
  2. 2 Alcance do art. 593/563, inciso III, alínea d, do CPP quanto à rescisão do veredicto
  3. 3 Limites da reavaliação de prova em sede de apelação e agravo regimental

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso não demonstrou que o veredicto do Conselho de Sentença era manifestamente contrário à prova dos autos; existindo diferentes versões amparadas pelo conjunto probatório, impõe-se preservar a decisão dos jurados em respeito à soberania dos veredictos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental