AREsp 2671611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, exigia-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LUCAS FELIPE ROCHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Anulação De Julgamento Por Veredicto Manifestamente Contrário À Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Soberania Dos Veredictos Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 182/stj Anulação De Julgamento Por Veredicto Manifestamente Contrário À Prova

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Parties

LUCAS FELIPE ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de anulação do julgamento do Júri quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, exigia-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.