AREsp 2762508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição pelo Tribunal do Júri possui amparo em elementos probatórios produzidos em plenário; a Corte de origem fundamentou corretamente a rejeição dos embargos e não houve demonstração de que o veredicto fosse manifestamente contrário às provas, de modo que o controle judicial não pode proceder à revaloração das provas sem violar a soberania dos veredictos prevista na Constituição.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Controle Judicial Do Veredicto, Aplicação Do Art. 593, III, "d" Do CPP, Embargos De Declaração E Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Controle Judicial Do Veredicto Aplicação Do Art. 593, Iii, "d" Do CPP Embargos De Declaração E Art. 619 Do CPP

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão absolutória dos jurados encontra respaldo nas provas constantes dos autos
  2. 2 Definir os limites do controle judicial sobre o veredicto do Tribunal do Júri, notadamente quanto à aplicação do art. 593, III, "d", do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição pelo Tribunal do Júri possui amparo em elementos probatórios produzidos em plenário; a Corte de origem fundamentou corretamente a rejeição dos embargos e não houve demonstração de que o veredicto fosse manifestamente contrário às provas, de modo que o controle judicial não pode proceder à revaloração das provas sem violar a soberania dos veredictos prevista na Constituição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental