AREsp 2594812 - DECISAO

AREsp 2594812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido anulou indevidamente a decisão absolutória do Conselho de Sentença mediante reavaliação do conjunto fático-probatório; como a ata do julgamento registrou expressamente a tese defensiva acolhida pelos jurados (clemência/desclassificação/ausência de dolo), não se pode considerar o veredicto manifestamente contrário às provas, devendo ser restabelecida a absolvição.

Parties
Agravante: JOSUE DE JESUS SOUSA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão cassado; restabelecida a decisão absolutória proferida pelo Conselho de Sentença.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Apelação Criminal (art. 593, III, D, Cpp), Tema 1.087/stf, Súmula 7/stj
Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame Do Conjunto Fático Probatório Apelação Criminal (art. 593, Iii, D, Cpp) Tema 1.087/stf Súmula 7/stj

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Parties

JOSUE DE JESUS SOUSA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial do veredicto do Tribunal do Júri quando jurados acolhem tese defensiva constante em ata
  2. 2 Aplicação do art. 593, III, d, do CPP e limites do reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame das provas pela corte de apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido anulou indevidamente a decisão absolutória do Conselho de Sentença mediante reavaliação do conjunto fático-probatório; como a ata do julgamento registrou expressamente a tese defensiva acolhida pelos jurados (clemência/desclassificação/ausência de dolo), não se pode considerar o veredicto manifestamente contrário às provas, devendo ser restabelecida a absolvição.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão cassado; restabelecida a decisão absolutória proferida pelo Conselho de Sentença.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial