AREsp 2139823 - DECISAO

AREsp 2139823 - DECISAO

Havendo nos autos versão defensiva plausível e lastreada por elementos probatórios, a opção do Conselho de Sentença não se configura como manifestamente contrária à prova; modificar o acórdão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Assim, reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo regimental e, na sequência, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JACKSON SILVA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo; Decisão Final: Conhecer Do Agravo Regimental E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Contrariedade À Prova Dos Autos Recurso Especial Inadmissão De Recurso Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JACKSON SILVA DA ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo; Decisão Final: Conhecer Do Agravo Regimental E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Havendo nos autos versão defensiva plausível e lastreada por elementos probatórios, a opção do Conselho de Sentença não se configura como manifestamente contrária à prova; modificar o acórdão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Assim, reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo regimental e, na sequência, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.161/1.162
  • Conhecer do agravo regimental