AREsp 2915594 - DECISAO

AREsp 2915594 - DECISAO

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e que o pedido de afastamento das qualificadoras exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; concomitantemente, manteve-se o entendimento de que a soberania dos veredictos do júri impede a cassação salvo quando a decisão for manifestamente contrária às provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos Do Júri, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Do Stf)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Soberania Dos Veredictos Do Júri Súmula 7 Do STJ Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Do Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível afastar qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença diante do princípio da soberania dos veredictos do júri
  2. 2 Se a decisão recorrida atende ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se o pedido de afastamento de qualificadoras exige revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e que o pedido de afastamento das qualificadoras exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; concomitantemente, manteve-se o entendimento de que a soberania dos veredictos do júri impede a cassação salvo quando a decisão for manifestamente contrária às provas.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental improvido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo regimental improvido.