REsp 2104228 - DECISAO

REsp 2104228 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial de STRATURA; afastou-se a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional por aplicação da Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento de que a demurrage é verba de natureza indenizatória (Súmula 83/STJ) e não se pode revisar a prova nos termos do recurso especial, razão pela qual a pretensão de afastar a responsabilidade da recorrente esbarra na necessidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ), devendo o recurso ser, na parte conhecida, não provido.

Parties
Autor: SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME (SONY BORGES); Réu: STRATURA ASFALTOS S.A. (STRATURA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Decisão
Outcome
Recurso especial de STRATURA parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Sobre Estadia, Demurrage, Responsabilidade Solidária Do Expedidor, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova E Impossibilidade De Reexame
CIVIL PROCESSUAL CIVIL TRANSPORTE Rodoviário DE CARGAS Sobre Estadia Demurrage Responsabilidade Solidária Do Expedidor Negativa De Prestação Jurisdicional Prova E Impossibilidade De Reexame

Case Brief

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Parties

SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME (SONY BORGES)

Autor

STRATURA ASFALTOS S.A. (STRATURA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Responsabilidade solidária do expedidor pelo atraso no descarregamento (Lei nº 11.442/2007)
  3. 3 Natureza jurídica da demurrage como verba indenizatória e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial de STRATURA; afastou-se a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional por aplicação da Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento de que a demurrage é verba de natureza indenizatória (Súmula 83/STJ) e não se pode revisar a prova nos termos do recurso especial, razão pela qual a pretensão de afastar a responsabilidade da recorrente esbarra na necessidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ), devendo o recurso ser, na parte conhecida, não provido.

Court Disposition

Recurso especial de STRATURA parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial de STRATURA.
  • Publique-se.