REsp 2104827 - DECISAO

REsp 2104827 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição entre a rejeição da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC — por ensejar aplicação da Súmula 284 do STF em razão de sua genericidade — e o reconhecimento de ausência de prequestionamento quanto à Resolução nº 290/2008 do COTRAN; e porque não houve omissão quanto ao art. 5-A, § 2º, da Lei nº 11.442/07, visto que o acórdão enfrentou a questão, a recorrente não sustentou a tese de mera expedidora, e o Tribunal de origem a considerou contratante, matéria sujeita à limitação imposta pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: STRATURA ASFALTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Sobre Estadia (demurrage), Responsabilidade Do Expedidor, Prequestionamento, Contradição/omissão, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Resolução Nº 290/2008 Do COTRAN, Lei Nº 11.442/2007
Civil Processual Civil Transporte Rodoviário De Cargas Sobre Estadia (demurrage) Responsabilidade Do Expedidor Prequestionamento Contradição/omissão Súmula 284 STF +4 more

Case Brief

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Parties

STRATURA ASFALTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição por rejeição de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, simultaneamente, reconhecimento de ausência de prequestionamento quanto à aplicação da Resolução nº 290/2008 do COTRAN
  2. 2 Se houve omissão quanto à incidência do art. 5-A, § 2º, da Lei nº 11.442/07 e consequente responsabilidade do expedidor pela sobre-estadia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição entre a rejeição da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC — por ensejar aplicação da Súmula 284 do STF em razão de sua genericidade — e o reconhecimento de ausência de prequestionamento quanto à Resolução nº 290/2008 do COTRAN; e porque não houve omissão quanto ao art. 5-A, § 2º, da Lei nº 11.442/07, visto que o acórdão enfrentou a questão, a recorrente não sustentou a tese de mera expedidora, e o Tribunal de origem a considerou contratante, matéria sujeita à limitação imposta pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.