AREsp 1939242 - DECISAO

AREsp 1939242 - DECISAO

A autora não demonstrou nenhuma das hipóteses do art. 669 do CPC que autorizariam a sobrepartilha; o acórdão de origem registrou que as partes, cientes dos bens, acordaram em não destiná-los à partilha, havendo compensação informal, de modo que a pretensão de sobrepartilha é improcedente. Em decorrência, não se conhece do segundo agravo e nega-se provimento ao agravo principal, majorando-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JANAÍNA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo de fls. 529-541 e nego provimento ao agravo de fls. 516-528.
Legal Topics
Sobrepartilha, Partilha De Bens, Divórcio Consensual, Honorários Advocatícios
Direito De Família Direito Civil Direito Processual Civil Sobrepartilha Partilha De Bens Divórcio Consensual Honorários Advocatícios

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Parties

JANAÍNA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrepartilha de bens após divórcio consensual
  2. 2 Aplicação do art. 669 do Código de Processo Civil
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

A autora não demonstrou nenhuma das hipóteses do art. 669 do CPC que autorizariam a sobrepartilha; o acórdão de origem registrou que as partes, cientes dos bens, acordaram em não destiná-los à partilha, havendo compensação informal, de modo que a pretensão de sobrepartilha é improcedente. Em decorrência, não se conhece do segundo agravo e nega-se provimento ao agravo principal, majorando-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo de fls. 529-541 e nego provimento ao agravo de fls. 516-528.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.