ExeMS 6864 - DECISAO

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Verificou-se nos autos, por meio de comprovante bancário de levantamento judicial, que os valores pretendidos já haviam sido levantados, de modo que o pedido da requerente restou prejudicado; diante do cumprimento das requisições de pagamento, a execução foi extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Parties
Inventariante/requerente: Maria Catharina Ferreira Machado; Falecida: ISOLINA SILVEIRA FERREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Pedido prejudicado; execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Sobrepartilha, Alvará Judicial, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Extinção Da Execução, Execução Por Requisição De Pagamento
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Sobrepartilha Alvará Judicial Requisição De Pequeno Valor (rpv) Extinção Da Execução Execução Por Requisição De Pagamento

Case Brief

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Parties

Maria Catharina Ferreira Machado

Inventariante/requerente

ISOLINA SILVEIRA FERREIRA MACHADO

Falecida

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Se cabe autorizar levantamento de valores constantes em alvará judicial quando a Caixa exige autorização deste Tribunal
  2. 2 Efeito de alvará com prazo expirado
  3. 3 Prejudicialidade do pedido quando os valores já foram levantados

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos, por meio de comprovante bancário de levantamento judicial, que os valores pretendidos já haviam sido levantados, de modo que o pedido da requerente restou prejudicado; diante do cumprimento das requisições de pagamento, a execução foi extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Pedido prejudicado; execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Julgou prejudicado o pedido de fls. 287-318.
  • Extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.