REsp 2145110 - ACORDAO

REsp 2145110 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, conforme sua jurisprudência, a interpretação do art. 1.831 do Código Civil não faz depender o reconhecimento do direito real de habitação da inexistência de outros imóveis residenciais no acervo hereditário; por isso, o acórdão recorrido, que afastou o direito em razão da existência de outro imóvel residencial, estava em desacordo com a jurisprudência do STJ, devendo o recurso especial ser provido para reconhecer o direito real de habitação da cônjuge sobrevivente quanto ao imóvel em que residia o casal.

Parties
Recorrente: ANDREIA MARINHO OLIVEIRA; Recorrente: ADRIANE MARINHO OLIVEIRA; Recorrente: VANIA MARIA MARINHO CHAVES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Provido Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Sobrepartilha, Direito Real De Habitação, Cônjuge Sobrevivente, Interpretação Do Art. 1.831 Do Código Civil
Direito Civil Sucessões Processo Civil Sobrepartilha Direito Real De Habitação Cônjuge Sobrevivente Interpretação Do Art. 1.831 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

ANDREIA MARINHO OLIVEIRA

Recorrente

ADRIANE MARINHO OLIVEIRA

Recorrente

VANIA MARIA MARINHO CHAVES OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Provido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de outros bens residenciais a partilhar impede o reconhecimento do direito real de habitação previsto no art. 1.831 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, conforme sua jurisprudência, a interpretação do art. 1.831 do Código Civil não faz depender o reconhecimento do direito real de habitação da inexistência de outros imóveis residenciais no acervo hereditário; por isso, o acórdão recorrido, que afastou o direito em razão da existência de outro imóvel residencial, estava em desacordo com a jurisprudência do STJ, devendo o recurso especial ser provido para reconhecer o direito real de habitação da cônjuge sobrevivente quanto ao imóvel em que residia o casal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelas recorrentes
  • Reconhecer o direito real de habitação da cônjuge sobrevivente relativamente ao imóvel que serviu de residência para o casal