AREsp 2807037 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de cobrança imediata da demurrage com fundamento no art. 331 do CC/2002
2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao vedamento do reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais
3. 3 Caracterização de abuso de direito pela recusa do recebimento da devolução do contêiner e seus efeitos sobre a delimitação do período de sobrestadia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base em documentos dos autos, concluiu pela abusividade da conduta da recorrente e delimitou o período de sobrestadia entre o esgotamento do free time e a tentativa infrutífera de devolução, conclusão não passível de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5% em desfavor de CMA

Orders

• Não conhecer do recurso especial interposto por CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.
• Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CMA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.