REsp 1924699 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, o despacho que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva e possibilitar a aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 é ato irrecorrível, por não gerar prejuízo e não ter conteúdo decisório apto a ser agravado.

Parties
Agravante: FREDA ZWAR - SUCESSÃO; Recorrente No Recurso Especial: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Prescrição Quinquenal, Cumprimento Parcial De Sentença
Processual Civil Direito Previdenciário Sobrestamento Recursos Repetitivos Prescrição Quinquenal Cumprimento Parcial De Sentença

Case Brief

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Parties

FREDA ZWAR - SUCESSÃO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra despacho que determina devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva
  2. 2 Irrecorribilidade do despacho de sobrestamento diante de recurso repetitivo
  3. 3 Possibilidade de cumprimento parcial de sentença na origem antes do julgamento do Tema 1005

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, o despacho que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva e possibilitar a aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 é ato irrecorrível, por não gerar prejuízo e não ter conteúdo decisório apto a ser agravado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1005 e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015