REsp 1827267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial busca afastar a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, matéria abrangida pelo Tema 1.076/STJ; não havendo distinção entre o objeto do recurso e a matéria afetada, manteve-se a determinação de baixa dos autos à origem para novo juízo de admissibilidade após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: Nilton Marques Ribeiro; Agravada: F"Na E-Ouro Gestão de Franchising e Negócios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida a determinação de baixa dos autos à origem para novo juízo de admissibilidade.
Legal Topics
Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Tema 1.076/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 8º, Cpc/2015, Art. 1.037, §§ 9º a 13, Devolução Dos Autos À Origem, Requerimento De Distinção
Processual Civil Sobrestamento Recursos Repetitivos Tema 1.076/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º, Cpc/2015 Art. 1.037, §§ 9º a 13, Cpc/2015 Devolução Dos Autos À Origem +1 more

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Parties

Nilton Marques Ribeiro

Agravante

F"Na E-Ouro Gestão de Franchising e Negócios Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é distinto da matéria afetada ao Tema 1.076/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC/2015 a causas de valor elevado
  3. 3 Dever de devolver os autos à origem para novo juízo de admissibilidade após julgamento do recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial busca afastar a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, matéria abrangida pelo Tema 1.076/STJ; não havendo distinção entre o objeto do recurso e a matéria afetada, manteve-se a determinação de baixa dos autos à origem para novo juízo de admissibilidade após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida a determinação de baixa dos autos à origem para novo juízo de admissibilidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Indeferido o requerimento de distinção com fundamento no art. 1.037, §§ 9º a 13, do CPC/2015.