REsp 1902364 - DECISAO

REsp 1902364 - DECISAO

Por se tratar de ato sem carga decisória (sobrestamento/retorno dos autos nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015) e não havendo demonstração de erro patente, a decisão atacada é irrecorrível, razão pela qual os Embargos de Declaração não devem ser conhecidos.

Parties
Embargante: NG Metalúrgica S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Sobrestamento, Retorno Dos Autos, Irrecorribilidade De Decisões, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Sobrestamento Retorno Dos Autos Irrecorribilidade De Decisões Embargos De Declaração

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Parties

NG Metalúrgica S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determina o sobrestamento ou o retorno dos autos é recorrível
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração contra ato de mero expediente
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato sem carga decisória (sobrestamento/retorno dos autos nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015) e não havendo demonstração de erro patente, a decisão atacada é irrecorrível, razão pela qual os Embargos de Declaração não devem ser conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.