AREsp 1964404 - DECISAO

AREsp 1964404 - DECISAO

Foram afetados recursos especiais ao Tema 1.075/STJ, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão representativo, o recurso especial objeto do agravo tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Na Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento do recurso especial em razão da afetação ao Tema 1.075/STJ, com posterior seguimento conforme orientação do acórdão representativo.
Legal Topics
Sobrestamento, Progressão Funcional De Servidor Público, Limites Da Lei De Responsabilidade Fiscal, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Sobrestamento Progressão Funcional De Servidor Público Limites Da Lei De Responsabilidade Fiscal Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.

Ratio Decidendi

Foram afetados recursos especiais ao Tema 1.075/STJ, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão representativo, o recurso especial objeto do agravo tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento do recurso especial em razão da afetação ao Tema 1.075/STJ, com posterior seguimento conforme orientação do acórdão representativo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, o recurso especial objeto do presente agravo: (1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; (2) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de...