REsp 1895809 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, na hipótese, o despacho que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.083/STJ) é ato irrecorrível, conforme art. 1.040 do CPC/2015 e precedentes do STJ, devendo ser mantida a decisão de sobrestamento e devolução dos autos.

Parties
Agravante: GENIVALDO VIEIRA DOS SANTOS; Recorrente (no Recurso Especial): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento, Recursos Especiais Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Irrecorribilidade De Despacho Que Determina Devolução Dos Autos, Tema 1.083/stj
Processual Civil Sobrestamento Recursos Especiais Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015 Irrecorribilidade De Despacho Que Determina Devolução Dos Autos Tema 1.083/stj

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Parties

GENIVALDO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente (no Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra despacho que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (Tema 1.083/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, na hipótese, o despacho que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.083/STJ) é ato irrecorrível, conforme art. 1.040 do CPC/2015 e precedentes do STJ, devendo ser mantida a decisão de sobrestamento e devolução dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.083/STJ e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015